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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Apelação Cível. Interrupção no abastecimento de água. Danos morais. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização devida.
abastecimento de água pelo ato ou omissão que lhe deu causa, é devida a indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Junho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Pretendido exame de progressão de regime prisional mais benéfico. Descabimento. Competência do juízo das execuções penais. Supressão de instância. Writ não conhecido.
intervenção direta da instância de 2º grau fere o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 03:00
Indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa não configurada. Sinal amarelo. Excludente de responsabilidade.
Não deve o motorista do veículo que cruza o sinal amarelo, ser responsabilizado por eventual dano
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Janeiro de 2009 - 03:00
Seguro. Renovação automática. Rescisão. Cláusula abusiva. Aplicação do CDC.
. sentença de fls. 281/290, proferida nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por Fausto Guaritá Sabino.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Crime ambiental. Rejeição da denúncia na parte em que figurava pessoa jurídica como sujeito passivo de delito penal.
responsabilidade penal da pessoa jurídica para coibir e penalizar os chamados crimes de dano ao meio ambiente cometido por empresas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Servidor público. Supressão da verba denominada de "título julgado incorporado 61,38%". Subsídio. Mandado de segurança coletivo. Litispendência.
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Dolor Santa Rita de Andrade
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Furto da carreta e da respectiva carga (esta de propriedade da autora). Pleito de complementação do valor da carga extraviada.
Adota-se o relatório da sentença que é visualizado às fls. 256/257, por revelar com transparência o
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Inventário. Direito de acrescer. Não ocorrência de qualquer uma das possibilidades. Transmissão da herança no momento do óbito.
herdeiros ou legatários e um deles não chega a adquirir sua parte por premoriência, exclusão ou renúncia.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 11:30
Mantida condenação de "banqueiro do jogo do bicho" de Angra dos Reis
BRASÍLIA - Vilma Martins Costa, condenada por subtração de incapaz e pela simulação de parto e
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2004 - 09:25
Municipalidade pode propor ação de reintegração de posse
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:13
Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas se em favor do réu
por Euler Daltro Cesário Filho em seu próprio favor, determinando a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2004 - 07:03
Condenados pela Operação Xapuri têm habeas-corpus negado
Cinco condenados por formação de quadrilha, falsidade ideológica e gestão fraudulenta identificados
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2004 - 08:12
Continuam investigações contra ex-gerente financeiro do Banacre acusado de gestão temerária
Denunciado junto com outros diretores do Banco do Estado do Acre - Banacre, por suposta gestão
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2004 - 17:37
STJ mantém classificação de baixa renda para consumidores de energia elétrica
como sendo de baixa renda que, por este motivo, pagam menos pelo consumo de eletricidade continuaram a contar com o benefício.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2004 - 07:00
É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ
bancário, tendo em vista que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso mesmo, é impenhorável.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2004 - 07:03
STJ concede liminar garantindo venda da cerveja Kronenbier
Grande do Sul, por determinação da 15ª Vara Cível de Porto Alegre.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 11:35
Operadora de telefonia deve suspender cobrança a cliente
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Julho de 2012 - 12:35
Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor.
Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 14:30
Processual civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Danos morais. Negligência do banco.
Contrato de cartão de crédito efetuado por terceiro falsário. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 09:33
Habeas corpus. Execução da pena. Progressão de regime.
Alegada demora na apresentação de cálculo de pena . Ordem de prisão expedida por outro juízo.
